Sobre Mauro

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃEste SOCIAL. SANÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS Pelo ÂMBITO Do INSTITUIÇÃO DE ENSINO MILITAR. EXCLUSÃO DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃEste DA SEGURANÇA. I – Não obstante se reconheça a legitimidade da exigência do idoneidade moral e por procedimentos irrepreensíveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, tais como na hipótese dos autos, o fato de terem sido impostas sanções por feição disciplinar ao impetrante, em âmbito do instituiçãeste de ensino militar, cuja essencia pressupõe a adoçãeste por normas extremamente rígidas, nãeste tem o condão, por si só, do configurar a ausência de idoneidade moral e de conduta irrepreensível ao ponto de considerá-lo inidôneo de modo a fins do ingresso pelo serviçeste público, sob pena de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

A investigaçãeste do vida pregressa visa apurar se este candidato é contumaz em práticas qual o desabone, natural saiba como se já praticou ilícitos penais.

Este candidato qual já foi punido usando demissãeste poderá ser eliminado do concurso na fase de investigaçãeste social, principalmente se ocorreu por justa causa.

II – A Lei Estadual nº 5.256/66 – Estatuto dos Servidores da Justiça do Estado do Rio Colossal do Sul – prevê em seus arts. 654, III e IV e 661 qual para ingressar em cargo público este candidato aprovado em concurso deve possuir honrada conduta, aptidão de modo a o exercício do cargo, natural tais como nãeste deter sido condenado definitivamente por crime doloso e não deter sido demitido a natural do serviçeste público.

O entrada ao Cargo por Delegado por Polícia por algufoim que responde proceder penal pela prática Destes crimes de formaçãeste de quadrilha e do corrupção ativa compromete uma das mais importantes instituições do Estado, e nãeste Têm a possibilidade de ser tolerado.

1. A Investigaçãeste Social, de responsabilidade da Coordenação do Missões Especiais – CME, deterá tais como objetivo verificar a conduta social do candidato, blogar é, seu comportamento no meio familiar, no ambiente do produção e na convivência utilizando ESTES outros indivíduos, atravé especialmentes do conjunto de qualidades morais, defeitos e vícios, inclusive maus antecedentes policiais e criminais, para este ingresso na Polícia Militar da Bahia, sendo Correto ou Contra-Indicado para Curso de maneiração por Soldado da Polícia Militar.

Art. 16. O órgãeste ou entidade responsável pela realizaçãeste do concurso público homologará e publicará no Diário Oficial da União a relaçãeste dos candidatos aprovados pelo certame, classificados por convénio utilizando Anexo II deste Decreto, por ordem do classificação.

O fato do candidato ter sofrido sanções disciplinares não é suficiente de modo a gerar a sua eliminaçãeste na fase por investigaçãeste social, dependendo de entendimento do TRF da 1ª Região Derivado do este tema:

A jurisprudência é pacíTeimavive pelo sentido do de que na fase por investigação social é legal a eliminaçãeste por candidato de que foi condenado e há sentença transitado em julgado (nenhumas possibilidade do recurso).

Salienta-se que, há leis (ex. estatutos) e editais dispondo expressamente qual a demissão por cargo público anterior no exercício de função pública é passível do eliminação do candidato, isso poderá ocorrer ainda qual a demissãeste não possua ocorrido a bem do serviço. Veja a jurisprudência:

Veja que as carreiras policiais trazem uma lista do averiguaçãeste extensa A respeito de a vida pregressa do candidato, elevando o número por exigências. Inclui-se no formulário por investigação questões Derivado do:

Ressalto que, este senhor nãeste deve omitir as Saber solicitadas pela administraçãeste do concurso, pois, a omissão do fatos relevantes pelo formulário de investigaçãeste social legitima a eliminaçãeste do candidato do concurso.

A ser assim, pelo momento da análise de vida pregressa, a Administração poderia decidir através sua própria eliminaçãeste considerando a conduta inadequada ao exercício da funçãeste, o de que, sob a minha e sua ótica, fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, gerando uma demanda judicial viável.

RECURSO DE APELAÇÃEste. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃEste. ILEGALIDADE. 1. Candidato ao cargo por policial militar, que aprovado nas provas a que se submeteu, foi eliminado do concurso na investigaçãeste social Previsãeste pelo edital – Ciência do candidato ao se inscrever. 2. Investigação social que apurou fatos nãeste mencionados pelo formulário preenchido pelo autor: Mauro o de possuir 1 veículo e ter dívida no seu nome, para além do duas multas por trânsito.